Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 60)

O princípio da publicidade exige que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados para conhecimento geral, garantindo transparência e controle social.

(A) Incorreta: A eficiência busca a melhor execução das tarefas, mas a publicação não é seu objetivo primário. Além disso, nenhum princípio goza de força impositiva preferencial em todas as situações.
(B) Incorreta: A moralidade é um princípio constitucional (Art. 37, CF/88), e a publicação contribui para ela, mas não é o princípio diretamente privilegiado pelo ato de publicar. A afirmação de que não goza de status constitucional está errada.
(C) Incorreta: A impessoalidade garante que a Administração atue sem favoritismos, tratando a todos igualmente. Embora a publicidade ajude na impessoalidade, o ato de tornar a informação pública é a essência da publicidade, não da impessoalidade.
(D) Incorreta: A legalidade impõe que a Administração só pode fazer o que a lei permite. A obrigatoriedade de publicar é uma exigência legal, mas o princípio privilegiado pela ação de publicar é a publicidade, não a legalidade em si. A afirmação sobre força impositiva preferencial é incorreta.
(E) Correta: A publicação do extrato dos contratos é a manifestação direta do princípio da publicidade, tornando os atos da Administração conhecidos. Conforme o Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, essa publicação é, de fato, condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos.