Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-SP 2025 (nº 18)
A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a unidade administrativa B, do mesmo órgão, localizada em outra região do mesmo município. Considerando a legislação vigente e sua interpretação pelo STJ,
- Aa transferência de Caio implicará, em qualquer caso, sua relotação, dependendo, assim, da vacância de cargo na unidade B e de seu preenchimento conforme regras vigentes para concurso de remoção.
- Ba remoção pode ser realizada pela Administração, por interesse público, desde que seja fundamentada, não tenha propósito punitivo, e as atividades sejam condizentes com as do cargo no qual Caio foi investido. (alternativa correta)
- Cem qualquer hipótese, o deslocamento de Caio, por se tratar de servidor público, titular de cargo efetivo, provido por concurso, vai depender de sua concordância expressa ou do pagamento de compensação pecuniária.
- Dtratando-se de ato sujeito à conveniência e discricionariedade da Administração Superior, a transferência a pedido de Caio, ainda que com a anuência do gestor da unidade onde se encontra alocado, não será possível.
- Ea realocação ex officio de Caio é possível, desde que se encontre em estágio probatório ou não tenha, por qualquer outro motivo, conquistado a estabilidade em seu local de lotação atual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O deslocamento de um servidor público dentro do mesmo órgão, como mudar de uma unidade para outra, é chamado de remoção. Essa movimentação pode ser feita pela administração (por interesse público) ou a pedido do servidor, sempre seguindo regras para proteger tanto o interesse público quanto os direitos do servidor.
- (A) Incorreta: A remoção não implica, em qualquer caso, relotação no sentido de deslocamento do cargo, e não depende necessariamente de vacância ou concurso de remoção para ser realizada pela Administração por interesse público.
- (B) Correta: A remoção ex officio (por iniciativa da Administração) é permitida por interesse público, mas deve ser motivada (fundamentada), não pode ser uma punição disfarçada, e o servidor deve continuar exercendo funções compatíveis com seu cargo.
- (C) Incorreta: A remoção por interesse público (ex officio) não exige a concordância do servidor nem o pagamento de compensação pecuniária para ser válida, especialmente se for dentro do mesmo município e não implicar mudança de sede.
- (D) Incorreta: A remoção a pedido do servidor é possível, sim, conforme previsto em lei (art. 36 da Lei 8.112/90), e pode depender da conveniência e oportunidade da Administração. A alternativa afirma que "não será possível", o que está errado.
- (E) Incorreta: A possibilidade de remoção ex officio por interesse público se aplica a todos os servidores, sejam eles estáveis ou em estágio probatório. A estabilidade protege o vínculo do servidor com o serviço público, não sua lotação específica.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.