Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 38)
Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa última hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, e indicou corretamente a
- Acontratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Baquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Ccontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Daquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Econtratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A licitação é dispensável quando, mesmo sendo possível realizar a competição entre fornecedores, a lei permite que a Administração Pública não a faça, geralmente por razões de economia, urgência ou conveniência. Já a licitação é inexigível quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou um serviço/produto único que atenda à necessidade.
(A) Incorreta: O credenciamento é um procedimento administrativo distinto, não se confundindo com a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 79, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
(B) Incorreta: Esta é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a escolha do imóvel é necessária devido às suas características e localização, tornando a competição inviável (Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021). Armadilha: Muitas pessoas confundem dispensa e inexigibilidade por ambas serem formas de contratação direta. A chave é que aqui a competição é impossível devido à unicidade do bem/localização, caracterizando inexigibilidade.
(C) Incorreta: Esta é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a singularidade do artista consagrado inviabiliza a competição (Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021).
(D) Incorreta: Esta é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a exclusividade do fornecedor torna a competição inviável (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021).
(E) Correta: Esta é uma hipótese expressa de dispensa de licitação, prevista no Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.