Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 45)
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de I dias contados da publicação do ato de provimento. É de II dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será submetida à homologação da autoridade competente, III meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
- A15 – 30 – 2
- B15 – 15 – 6
- C30 – 15 – 4 (alternativa correta)
- D30 – 30 – 3
- E30 – 15 – 3
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A posse é o ato formal de aceitação do cargo público, enquanto o exercício é o efetivo início das atividades do servidor. O estágio probatório é o período de avaliação do desempenho do servidor para confirmar sua aptidão ao cargo.
- (A) Incorreta: Os prazos para posse e exercício estão trocados, e o período de avaliação do estágio probatório não é de 2 meses.
- (B) Incorreta: Os prazos para posse e exercício estão incorretos, e o período de avaliação do estágio probatório não é de 6 meses.
- (C) Correta: De acordo com a Lei nº 8.112/1990:
- I (Posse): Art. 13, § 1º, estabelece o prazo de 30 dias para a posse.
- II (Exercício): Art. 15, caput, estabelece o prazo de 15 dias para o exercício.
- III (Estágio Probatório): Art. 20, § 1º, determina que a avaliação seja submetida à homologação quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.
- (D) Incorreta: O prazo para exercício não é de 30 dias, e o período de avaliação do estágio probatório não é de 3 meses.
- (E) Incorreta: O prazo para a avaliação do estágio probatório não é de 3 meses, mas sim de 4 meses antes do término. Esta é uma armadilha comum, pois o estágio probatório dura 3 anos, e o candidato pode confundir o número de meses para a avaliação com a duração total do estágio ou com um número próximo. O correto é 4 meses antes do fim do período.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.