Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 28)

O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que possuam um vínculo especial com ela (como contratados), em razão de infrações cometidas.

(A) Correta: A sanção de inidoneidade aplicada a uma empresa contratada por infrações contratuais é uma manifestação direta do Poder Disciplinar, que visa garantir o cumprimento das normas e obrigações por aqueles que mantêm um vínculo específico com a Administração.
(B) Incorreta: O Poder Regulamentar refere-se à capacidade de expedir decretos e regulamentos para detalhar e fielmente executar as leis, não à aplicação de sanções por infrações contratuais específicas.
(C) Incorreta: O Poder de Polícia atua na restrição e condicionamento de direitos e atividades dos particulares em geral para o bem coletivo (ex: fiscalização sanitária, trânsito). A "pegadinha" é que, embora possa envolver sanções, a aplicação de penalidade a um contratado por descumprimento de contrato se enquadra no Poder Disciplinar, que lida com infrações dentro de um vínculo especial, e não com a atuação geral sobre a sociedade.
(D) Incorreta: O Poder Normativo (ou regulamentar, em sentido amplo) é a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos, como portarias e instruções, para organizar a Administração ou detalhar leis, não para punir infrações contratuais.
(E) Incorreta: O Poder Hierárquico organiza a Administração internamente, permitindo a distribuição de funções, controle e revisão de atos de subordinados, e não a aplicação de sanções a contratados externos.