Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 54)
A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013:
- Aas pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
- Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, desde que promovido o integral ressarcimento ao erário e paga multa equivalente ao valor do dano ao erário, por meio de acordo de leniência;
- Cas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado; (alternativa correta)
- Dcessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, mas deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica, de maneira a se responsabilizar os sócios que praticaram os atos ilícitos;
- Enas hipóteses de fusão e incorporação, em regra, a responsabilidade da sucessora não se restringirá à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nessa lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas são responsabilizadas por atos de corrupção contra a administração pública de forma objetiva, ou seja, não importa se a empresa agiu com intenção direta ou culpa, basta que o ato tenha ocorrido em seu benefício. Essa responsabilidade também se estende a outras empresas em caso de sucessão empresarial (fusão, incorporação, etc.) ou a empresas do mesmo grupo econômico.
- (A) Incorreta: A lei estabelece a responsabilização objetiva (Art. 2º), e não subjetiva, da pessoa jurídica.
- (B) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores (Art. 3º). O acordo de leniência não tem o condão de excluir a responsabilidade individual, apenas pode reduzir as sanções da pessoa jurídica.
- (C) Correta: Conforme o Art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis, mas sua responsabilidade se restringe ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
- (D) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária (Art. 4º, caput). A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo para alcançar os sócios, mas não cessa a responsabilidade da PJ.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca! O Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, estabelece que a responsabilidade da sucessora se restringe à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, e não lhe são aplicáveis as demais sanções (como publicação extraordinária, proibição de receber incentivos, etc.), salvo simulação ou fraude. Esta alternativa inverte a regra, afirmando que a responsabilidade "não se restringirá" e que "lhe sendo aplicáveis as demais sanções".
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.