Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 36)
Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,
- Aa exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
- Ba instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório. (alternativa correta)
- Ca necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
- Da possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
- Ea instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para efetiva aplicação da penalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Durante o estágio probatório, que é um período de avaliação (geralmente 3 anos) após a nomeação para um cargo público efetivo, a Administração Pública verifica se o servidor tem aptidão para o cargo, observando requisitos como assiduidade, disciplina e produtividade.
- (A) Incorreta: A exoneração de servidor em estágio probatório, mesmo sem estabilidade, exige a instauração de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme Súmula 21 do STF e art. 20, § 3º da Lei 8.112/90.
- (B) Correta: As ausências injustificadas demonstram falta de assiduidade e disciplina, que são requisitos essenciais para a aprovação no estágio probatório. A Administração deve instaurar um procedimento específico de avaliação de desempenho, que pode culminar na exoneração do servidor por inaptidão, garantindo-lhe o direito de defesa.
- (C) Incorreta: A avaliação do estágio probatório é contínua e pode levar à exoneração a qualquer tempo, não sendo necessário aguardar o término do período. Além disso, a exoneração por inaptidão no estágio probatório é um procedimento de avaliação, distinto de um processo disciplinar para demissão por infração.
- (D) Incorreta: O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que devem ser asseguradas antes da aplicação de qualquer penalidade, especialmente a exoneração, não podendo ser diferidos para momento posterior.
- (E) Incorreta: Embora a conduta possa ensejar um procedimento desde logo, a alternativa B é mais precisa ao focar no "procedimento de exoneração" por "não preenchimento de requisitos do estágio probatório", que é a via adequada para a inaptidão. Um "procedimento disciplinar" seria para apurar uma infração funcional específica que pudesse levar à demissão, enquanto a exoneração no estágio probatório é por inaptidão geral para o cargo.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.