Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 36)
FGV2013DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
- APara se configurar o ato de improbidade administrativa é necessário que haja prejuízo ao erário público.
- BA lei de improbidade administrativa apenas é aplicável aos agentes públicos, únicos que podem praticar ou concorrer para a pratica do ato de improbidade administrativa.
- CUma vez transferido ao seu sucessor o patrimônio do agente público que tenha cometido ato de improbidade, a ação de ressarcimento fica prejudicada.
- DUma vez sancionado o agente público por ato de improbidade administrativa não poderá sofrer sanção penal pelo mesmo fato sob pena de bis in idem.
- EOs atos que causem prejuízo ao erário exigem dolo ou culpa para serem considerados atos de improbidade administrativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Improbidade Administrativa é a prática de atos ilegais por agentes públicos (ou quem age com eles) que desrespeitam a moralidade e os princípios da administração pública, podendo gerar prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios.
- (A) Incorreta: Não é necessário que haja prejuízo ao erário para a configuração de todos os atos de improbidade. Existem atos que importam enriquecimento ilícito e atos que atentam contra os princípios da administração pública que não exigem, necessariamente, dano ao patrimônio público.
- (B) Incorreta: A lei de improbidade administrativa não se aplica apenas aos agentes públicos. Terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que induzam, concorram ou se beneficiem do ato de improbidade também podem ser responsabilizados, mesmo não sendo agentes públicos. Armadilha: A banca tenta fazer você pensar que a improbidade é exclusiva de agentes públicos, mas a Lei n. 8.429/92 (Art. 3º) expressamente inclui a participação de particulares.
- (C) Incorreta: A ação de ressarcimento não fica prejudicada. O sucessor do agente público é responsável pelo dano ou pelo enriquecimento ilícito até o limite do valor dos bens transferidos, conforme o Art. 8º da Lei n. 8.429/92.
- (D) Incorreta: As sanções por improbidade administrativa são independentes das sanções penais, civis e administrativas. O agente público pode ser punido em todas as esferas (administrativa, civil por improbidade e penal) pelo mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, pois as esferas protegem bens jurídicos distintos.
- (E) Correta: Para que os atos que causem prejuízo ao erário (previstos no Art. 10 da Lei n. 8.429/92) sejam configurados como improbidade administrativa, é necessária a presença de um elemento subjetivo. Historicamente, e para fins desta questão, aceitava-se a configuração por dolo (intenção) ou culpa (negligência). Atualmente, com as alterações da Lei n. 14.230/2021, a exigência é de dolo para todos os tipos de improbidade, mas a alternativa reflete o entendimento consolidado para esses atos em um período anterior ou a necessidade de um elemento subjetivo.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.