Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 49)
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A decisão coordenada é um instrumento da Administração Pública para simplificar e agilizar a tomada de decisões complexas que envolvem a participação de múltiplos órgãos ou entidades, buscando uma solução unificada.
(A) Incorreta: A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 (Art. 49-A) exige a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades, e não "dois ou mais". Além disso, os critérios para sua aplicação são a relevância da matéria e, conforme o caso, a complexidade da situação ou o potencial impacto das decisões para os administrados, e não primariamente a "discordância que prejudique a celeridade". A pegadinha está no número mínimo de setores e na condição para a aplicação.
(B) Incorreta: Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I está incorreta, o que invalida esta opção.
(C) Incorreta: Embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa I está incorreta, o que invalida esta opção.
(D) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o Art. 49-B da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, com simplificação do procedimento e concentração das instâncias decisórias. A afirmativa III também está correta, pois o Art. 49-E da mesma lei expressamente exclui a aplicação da decisão coordenada aos processos administrativos de licitação (inciso I), aos relacionados ao poder sancionador (inciso II) e às situações que envolvam autoridades de Poderes distintos (inciso VI).
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, o que invalida esta opção.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.