Questão nº 5
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 5)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como "caixa dois" e por ato de improbidade administrativa.
Resposta comentada
No julgamento do Tema de Repercussão Geral 1260, o STF estabeleceu que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (Código Eleitoral, art. 350) e ato de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.