Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 29)
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente devoluto. Considerando este contexto fático,
- Ao Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória. (alternativa correta)
- Bos particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.
- Ca origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.
- Da alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.
- Ecaberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Terras devolutas são terras públicas que nunca foram legitimamente incorporadas ao patrimônio particular, ou seja, nunca tiveram um proprietário privado válido. Elas pertencem ao Estado (União ou Estados) desde a Proclamação da República, a menos que tenham sido devidamente transferidas.
- (A) Correta: A ação discriminatória é o instrumento legal pelo qual o Estado identifica e separa as terras públicas (devolutas) das terras particulares. Sua natureza é declaratória, o que significa que a sentença judicial apenas reconhece uma situação jurídica preexistente: se a terra é devoluta, ela sempre foi pública. Consequentemente, qualquer título de propriedade particular sobre uma terra declarada devoluta é nulo, pois ninguém pode ser proprietário de algo que já pertence ao Estado.
- (B) Incorreta: A anuência da Administração Pública a um negócio jurídico particular não tem o poder de renunciar ao direito de discriminar terras devolutas ou de reconhecer a natureza particular de um bem público. Bens públicos são indisponíveis e sua destinação ou alienação exige procedimentos formais e, muitas vezes, autorização legislativa.
- (C) Incorreta: A boa-fé do adquirente não convalida um título nulo de propriedade sobre terra devoluta. Bens públicos são inalienáveis (salvo exceções legais e formais) e imprescritíveis. A origem dominial é sempre relevante. O Estado não busca indenização pelo valor da venda, mas sim a recuperação do bem, que já lhe pertence.
- (D) Incorreta: Embora a alienação seja nula, a afirmação de que a titularidade pública "retroage ao momento da aquisição da área pelo ente público" é imprecisa. A terra devoluta nunca foi adquirida pelo ente público de um particular; ela sempre foi pública desde sua origem. A ação discriminatória apenas declara essa condição preexistente, e não "incorpora" o imóvel, pois ele já faz parte do patrimônio público.
- (E) Incorreta: Se a terra é devoluta, ela já é pública e, portanto, não é propriedade do particular. Assim, não cabe ação de desapropriação, que é o procedimento para adquirir propriedade privada para fins públicos, mediante indenização. A ação discriminatória é suficiente para declarar a nulidade do título particular e confirmar a propriedade estatal.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.