Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 27)
Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa. Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,
- Anão se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.
- Ba celebração de termo de colaboração, regido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita que a pessoa jurídica de direito privado que propôs a parceria transfira, ao ente público, bens, recursos financeiros e mão de obra para viabilizar a execução de parte do programa.
- Cestá a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa. (alternativa correta)
- Da participação da organização da sociedade civil deveria ficar restrita à transferência voluntária e gratuita de recursos financeiros ao ente público, destinados exclusivamente para atividades abrangidas pelas finalidades estatutárias da pessoa jurídica de direito privado.
- Eé vedada a celebração de convênio, porque este instrumento é restrito a entes com personalidade jurídica de direito público, admissível apenas excepcionalmente a empresas estatais, porque dotadas de personalidade jurídica híbrida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) estabelece as regras para parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que são entidades privadas sem fins lucrativos, definindo instrumentos como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação.
- (A) Incorreta: A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) não veda a doação de recursos ou bens de pessoas jurídicas de direito privado a entes públicos; ela trata de contratações e aquisições pela administração pública, não de doações recebidas.
- (B) Incorreta: O Termo de Colaboração, previsto na Lei 13.019/2014, é o instrumento utilizado quando a administração pública propõe a parceria e transfere recursos financeiros para a OSC executar as ações. Não se destina à transferência de recursos da OSC para o ente público. Armadilha da banca: Embora cite a lei correta e um instrumento de parceria, inverte o fluxo de recursos, que é o ponto crucial para diferenciar os instrumentos do MROSC.
- (C) Correta: O Acordo de Cooperação, nos termos da Lei 13.019/2014, é o instrumento adequado para parcerias em que não há transferência de recursos financeiros entre o ente público e a OSC. Nele, cada parte contribui com seus próprios recursos (financeiros, humanos, materiais) para a execução de um objetivo comum, como a OSC custear e executar os cursos de capacitação com seus próprios recursos.
- (D) Incorreta: Restringir a participação da OSC apenas à transferência de recursos financeiros seria limitar sua atuação e expertise. O cenário descreve uma OSC voltada para capacitação profissional, sugerindo um papel mais ativo na execução dos cursos, o que é permitido pelo Acordo de Cooperação.
- (E) Incorreta: A Lei 13.019/2014 substituiu o uso de convênios para parcerias com Organizações da Sociedade Civil pelos novos instrumentos (Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação). A justificativa apresentada na alternativa sobre a restrição de convênios a entes de direito público ou estatais é imprecisa e não é o principal motivo para a vedação no contexto das OSCs.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.