Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 37)

A Administração Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas, de forma descentralizada. Essas entidades podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sendo que a questão busca aquelas com personalidade de direito privado.

(A) Incorreta: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, como fiscalização ou previdência.
(B) Incorreta: As prefeituras são órgãos da Administração Direta (do Município), não entidades da Administração Indireta, e não possuem personalidade jurídica própria, sendo parte da pessoa jurídica de direito público que é o Município.
(C) Incorreta: As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas sob a forma de consórcio público, para a gestão associada de serviços públicos.
(D) Incorreta: Os tribunais de contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, não integram a Administração Indireta e não possuem personalidade jurídica própria, sendo parte do Estado.
(E) Correta: As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização de lei, com capital social majoritariamente público (ações com direito a voto), para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, integrando a Administração Indireta.