Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 63)
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
- Amodicidade e continuidade;
- Batualidade e modicidade; (alternativa correta)
- Ceconomicidade e continuidade;
- Duniversalidade e eficiência;
- Egeneralidade e competitividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios do serviço público são as diretrizes que orientam a prestação desses serviços essenciais à população, garantindo que sejam oferecidos de forma adequada e acessível, conforme a Lei nº 8.987/95.
- (A) Incorreta: A modicidade está correta para o segundo item, mas a continuidade se refere à prestação ininterrupta do serviço, e não à modernidade ou conservação.
- (B) Correta: A atualidade (ou atualidade do serviço) exige a modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, bem como sua conservação, exatamente como descrito no item 1. A modicidade (ou modicidade tarifária) impõe a cobrança de tarifas as mais baixas possíveis, para que o serviço seja acessível à maior parte da coletividade, conforme o item 2.
- (C) Incorreta: A economicidade se refere à gestão eficiente dos recursos, e a continuidade à prestação ininterrupta, não se encaixando nas descrições dadas.
- (D) Incorreta: A universalidade busca o acesso de todos ao serviço, mas a descrição do item 2 foca no meio (tarifas baixas) para atingir esse acesso, que é a modicidade. A eficiência é um conceito mais amplo de boa prestação, enquanto a atualidade é mais específica para a modernidade e conservação. Armadilha: Embora a universalidade seja um objetivo da modicidade (tornar o serviço acessível à maior parte da coletividade), a descrição "mediante tarifas mais baixas possíveis" se refere diretamente ao princípio da modicidade tarifária, que é o instrumento para alcançar a universalidade.
- (E) Incorreta: A generalidade exige tratamento igualitário aos usuários, e a competitividade refere-se à concorrência na outorga do serviço, não correspondendo às características descritas.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.