Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 28)

O princípio da igualdade nas licitações públicas garante que todos os participantes sejam tratados de forma justa, com as mesmas condições e oportunidades para competir, sem privilégios ou desvantagens.

• (A) Incorreta: Adjudicação compulsória é um conceito do direito civil ou a fase final da licitação onde o objeto é atribuído ao vencedor, não um princípio que rege a isonomia entre os licitantes.
• (B) Incorreta: A vinculação ao instrumento convocatório exige que a Administração e os licitantes sigam rigorosamente as regras do edital, mas não aborda a questão da discriminação entre os competidores.
• (C) Incorreta: O julgamento objetivo impõe que a avaliação das propostas se baseie em critérios claros e predefinidos, evitando subjetividade. Embora relacionado à justiça, a questão específica de favorecer empresas locais por impostos é uma violação direta da igualdade de condições, não apenas da objetividade dos critérios. A armadilha aqui é que, embora os critérios pudessem ser "objetivos" (medir impostos pagos), eles eram discriminatórios, ferindo a igualdade.
• (D) Correta: A situação narrada, onde o STF proíbe o uso de impostos locais como fator de vantagem, é um exemplo clássico da aplicação do princípio da igualdade, pois impede que alguns licitantes sejam artificialmente beneficiados ou prejudicados em razão de sua localização ou contribuição tributária local, garantindo a paridade de condições.
• (E) Incorreta: O princípio da publicidade exige transparência e acesso às informações do processo licitatório, mas não se relaciona com a proibição de critérios que gerem desigualdade entre os concorrentes.