Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 23)
Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular.
Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
- AO Estado responde subjetivamente pelos danos causados ao particular, não sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor visto que não houve dolo.
- BO Estado responde objetivamente pelos danos causados ao particular, assegurado o direito de regresso contra o servidor somente no caso de dolo.
- CO servidor não responde subjetivamente, pois a conduta foi praticada durante o exercício da função pública, o que caracteriza excludente de responsabilidade.
- DO servidor não responde diretamente perante o particular prejudicado, ainda que tenha agido com culpa; a responsabilidade é do Estado, assegurado o direito de regresso contra o servidor. (alternativa correta)
- EApenas o servidor será responsabilizado civilmente, já que o dano decorreu de ato pessoal (distração) durante a condução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: No Brasil, o Estado responde de forma objetiva (não precisa provar culpa do agente) pelos danos que seus servidores causarem a terceiros. Porém, o servidor que agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ou dolo responde perante o Estado, em ação de regresso (o Estado paga a vítima e depois cobra do servidor). O particular não pode processar diretamente o servidor; ele deve acionar o Estado.
- (A) Incorreta: O Estado responde objetivamente (independente de culpa), e o direito de regresso contra o servidor é assegurado tanto no caso de dolo quanto de culpa (a distração é culpa).
- (B) Incorreta: O direito de regresso contra o servidor ocorre em caso de dolo OU culpa, não apenas no caso de dolo.
- (C) Incorreta: O exercício da função pública não é excludente de responsabilidade; o servidor responde perante o Estado em regresso, e o Estado responde perante a vítima.
- (D) Correta: O particular deve acionar o Estado (responsabilidade objetiva), e o Estado, após indenizar, tem direito de regresso contra o servidor que agiu com culpa (distração), pois a conduta culposa não isenta o agente público de responsabilidade interna.
- (E) Incorreta: O servidor não responde diretamente perante o particular; a vítima aciona o Estado, que depois cobra do servidor em regresso.
Armadilha da banca (na alternativa B): A pegadinha clássica é dizer que o regresso só cabe em caso de dolo. A banca tenta fazer você esquecer que a culpa (como a distração) também gera direito de regresso. A letra D é a correta porque separa corretamente os dois planos: o Estado responde objetivamente perante a vítima, e o servidor responde subjetivamente (por culpa) apenas em regresso, nunca diretamente ao particular.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.