Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 43)

Os princípios do Direito Administrativo são as bases que guiam a atuação da Administração Pública. Alguns são tão importantes que estão na própria Constituição Federal (CRFB/88), enquanto outros são detalhados em leis específicas, como a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo.

(A) Incorreta: O princípio da moralidade está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/88 (LIMPE), portanto, não se enquadra na condição de não estar referido nesta última norma.
(B) Incorreta: O princípio da eficiência também está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/88 (LIMPE), o que invalida a alternativa.
(C) Incorreta: O princípio da legalidade é o primeiro a ser citado no Art. 37, caput, da CRFB/88 (LIMPE), o que torna esta alternativa incorreta.
(D) Correta: Os princípios da motivação e da segurança jurídica estão expressamente previstos no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, mas não são citados textualmente no Art. 37, caput, da CRFB/88.
(E) Incorreta: O princípio da impessoalidade está expressamente previsto no Art. 37, caput, da CRFB/88 (LIMPE). A armadilha aqui é que "ampla defesa e contraditório" realmente não estão no Art. 37, mas a presença da impessoalidade torna a alternativa incorreta, pois a questão exige que ambos os princípios não estejam na CRFB/88.