Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 29)
Adalto, diretor de licitações no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, recebeu comunicação de que esse ente federativo almejava realizar operação de crédito interno, havendo dúvida em relação à modalidade de procedimento licitatório a ser observado, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que vinha sendo observada pela generalidade dos órgãos dessa estrutura de poder.
À luz dessa narrativa, Adalto concluiu, corretamente, em razão do disposto na Lei nº 14.133/2021, que o contrato que verse sobre o referido objeto:
- Anão está sujeito ao regime do referido diploma normativo; (alternativa correta)
- Bdeve ser antecedido de licitação na modalidade de diálogo competitivo;
- Cdeve ser antecedido de licitação na modalidade de concorrência;
- Dnão precisa ser antecedido de licitação, que é dispensável, estando adstrito, apenas, aos balizamentos incidentes sobre o contrato administrativo;
- Enão precisa ser antecedido de licitação, que é inexigível, estando adstrito, apenas, aos balizamentos incidentes sobre o contrato administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é a regra geral para compras e contratações públicas, mas ela mesma estabelece que não se aplica a alguns tipos específicos de contratos, como as operações de crédito.
- (A) Correta: O contrato que versa sobre operação de crédito interno não está sujeito ao regime da Lei nº 14.133/2021, conforme expressamente previsto no Art. 1º, § 3º, inciso I, que exclui de sua aplicação os contratos que tenham por objeto operações de crédito interno ou externo e gestão de dívida pública.
- (B) Incorreta: Se a lei não se aplica, não há que se falar em modalidade licitatória prevista por ela, como o diálogo competitivo.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, se a lei não se aplica, não se exige a concorrência ou qualquer outra modalidade licitatória dela.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é confundir "não incidência" com "dispensa de licitação". A dispensa de licitação ocorre quando a lei se aplica, mas permite que, em casos específicos, a licitação não seja realizada. No caso das operações de crédito, a Lei nº 14.133/2021 simplesmente não incide, ou seja, não se aplica a esse tipo de contrato desde o início, não sendo uma exceção dentro de sua aplicação.
- (E) Incorreta: Semelhante à alternativa D, a inexigibilidade de licitação também é uma situação em que a lei se aplica, mas reconhece a inviabilidade de competição. Contudo, para operações de crédito, a Lei nº 14.133/2021 não incide, não sendo um caso de inexigibilidade.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.