Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 32)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) define crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, abusam do poder que lhes foi conferido, com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si ou a terceiros.

(A) Incorreta: A lei expressamente estabelece que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (Art. 1º, § 2º), mesmo que a conduta se amolde a um tipo penal, pois falta o elemento subjetivo específico exigido. A armadilha aqui é a parte final da frase, que tenta anular a regra expressa da lei.
(B) Incorreta: A perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de função pública são efeitos não automáticos da condenação, devendo ser declarados motivadamente na sentença (Art. 4º, I e II), e geralmente dependem de reincidência específica.
(C) Correta: A sentença penal que reconhece uma causa excludente de ilicitude, como o estrito cumprimento de dever legal, faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar quanto à existência do fato e à autoria, impedindo nova discussão sobre esses pontos (Art. 935 do Código Civil e Art. 126 da Lei 8.112/90, por analogia).
(D) Incorreta: O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é o agente público, conceito que a lei define amplamente no Art. 2º, abrangendo qualquer pessoa que, mesmo sem remuneração, transitoriamente ou sem vínculo permanente, exerça função, emprego ou cargo público, incluindo aqueles que não são formalmente "servidores públicos" (como jurados, mesários eleitorais, etc.).
(E) Incorreta: Embora as responsabilidades civil e administrativa sejam independentes da criminal, a sentença penal transitada em julgado que decidir sobre a existência do fato ou a autoria vincula as demais esferas, não podendo essas questões ser novamente questionadas (Art. 935 do Código Civil e Art. 126 da Lei 8.112/90).