Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 43)
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades.
Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
- Ade polícia, diante da prévia relação contratual existente;
- Bdisciplinar, diante da prévia relação contratual existente; (alternativa correta)
- Cdiscricionário, independentemente da prévia relação contratual existente;
- Dnormativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público;
- Ehierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de punir infrações cometidas por seus servidores ou por particulares que possuem um vínculo especial com ela, como é o caso de empresas contratadas.
(A) Incorreta: O poder de polícia se refere à capacidade do Estado de restringir direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público, regulando atividades e comportamentos da sociedade em geral, não sendo o caso de punição por descumprimento contratual específico.
(B) Correta: O poder disciplinar é exercido sobre aqueles que mantêm um vínculo jurídico especial com a Administração, como servidores públicos ou, neste caso, empresas contratadas por meio de contrato administrativo. A sanção aplicada pela falha no contrato é uma manifestação desse poder.
(C) Incorreta: O poder discricionário se refere à margem de escolha que a Administração tem, dentro dos limites da lei, quanto à conveniência e oportunidade de seus atos. A aplicação de uma sanção, embora possa ter aspectos discricionários na sua dosimetria, é uma manifestação do poder disciplinar, não do poder discricionário em si como fundamento da sanção. A relação contratual é fundamental aqui.
(D) Incorreta: O poder normativo é a prerrogativa de editar atos normativos (decretos, regulamentos) para detalhar leis ou organizar a Administração. Não se trata da aplicação de sanções por descumprimento contratual.
(E) Incorreta: O poder hierárquico é exercido internamente na Administração, entre órgãos e agentes em relação de subordinação. Não se aplica a uma empresa contratada, que é uma entidade externa, mesmo que haja supremacia do contratante.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.