Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 29)
Jéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuições em Cuiabá. Ocorre que, Ricardo foi deslocado para o Município de Sinop, no interesse da Administração pública. Nesse caso, Jéssica, pretendendo ficar próxima de seu cônjuge formulou pedido de remoção. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aserá cabível, na hipótese, tão somente a aplicação do instituto da redistribuição que pode ocorrer independentemente do interesse da Administração.
- Bnão será cabível qualquer modalidade de remoção, bem como de qualquer instituto destinado à transferência de Jéssica, devendo a servidora obrigatoriamente permanecer em Cuiabá.
- Cserá cabível a remoção, a pedido, mas dependerá do interesse da Administração.
- Dserá cabível, exclusivamente, a remoção de ofício, no interesse da Administração.
- Eserá cabível a remoção, a pedido, independentemente do interesse da Administração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo órgão ou entidade, podendo ser a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração. Em alguns casos específicos, a remoção a pedido do servidor é um direito, ou seja, a Administração não pode recusar, independentemente de seu interesse.
- (A) Incorreta: A redistribuição é o deslocamento de um cargo efetivo, com seu ocupante, para outro órgão ou entidade, e não se aplica a este caso de movimentação por motivo familiar.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a possibilidade de remoção do servidor para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora exista a remoção a pedido que depende do interesse da Administração (Art. 36, parágrafo único, II), o caso de acompanhamento de cônjuge deslocado no interesse da Administração é uma exceção legal que não depende do interesse da Administração (Art. 36, parágrafo único, III, 'a'). A banca tenta fazer o aluno generalizar, mas é crucial conhecer as exceções.
- (D) Incorreta: A remoção de ofício é aquela iniciada pela própria Administração, no seu interesse. No caso, Jéssica formulou pedido, caracterizando uma remoção a pedido.
- (E) Correta: Conforme o Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990, a remoção é cabível a pedido do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração, e essa remoção ocorre independentemente do interesse da Administração.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.