Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 83)

O conceito-chave é que serviços sociais autônomos (como SESC, SENAI, SEBRAE) são "criaturas" do Estado, mas com "cara" de ente privado: nascem por autorização em lei, têm personalidade jurídica de direito privado, não visam lucro e prestam assistência/ensino a grupos específicos, sendo sustentados por contribuições parafiscais (tributos destinados a um fim específico, como o salário-educação) ou dotações orçamentárias. A pegadinha clássica é confundir "instituídas por lei" (que é o correto, pois a lei apenas autoriza a criação) com "criadas diretamente pela lei" (que é o caso das autarquias).

• (A) Correta: É exatamente a definição legal e doutrinária: entidades paraestatais, de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, com finalidade assistencial/educacional a categorias específicas, financiadas por contribuições parafiscais ou dotações.
• (B) Incorreta: A lei exige que a OSCIP seja uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e que não tenha sido criada pelo poder público; fundação pública (mesmo de direito privado) não pode ser OSCIP, pois é vinculada ao Estado.
• (C) Incorreta: Criar secretaria de estado é desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica), não descentralização (que envolve criar outra pessoa jurídica).
• (D) Incorreta: A criação de subsidiária de empresa pública depende de autorização legislativa específica (art. 37, XX, CF), não bastando a autorização da empresa-mãe.
• (E) Incorreta: A regra do art. 37, XIX, CF exige lei específica para autarquias e fundações públicas, mas para empresas públicas e sociedades de economia mista a lei apenas autoriza a criação (que ocorre por registro no órgão competente), e a lei específica é necessária para a criação da subsidiária, não da empresa matriz.