Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 18)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune condutas de agentes públicos que ferem a moralidade e a legalidade, aplicando diferentes sanções conforme a gravidade e o tipo do ato, como a perda do cargo ou a suspensão do direito de votar e ser votado.

(A) Incorreta: As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos também se aplicam aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Art. 12, I, da LIA), não se restringindo apenas aos que causam prejuízo ao erário.
(B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos continuam previstas na Lei de Improbidade Administrativa para as modalidades de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, mesmo após as alterações da Lei nº 14.230/2021. A reforma modificou aspectos da aplicação, mas não extinguiu essas penalidades.
(C) Incorreta: As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos não se aplicam a todas as modalidades. Especificamente, a perda da função pública não está prevista para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
(D) Correta: Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA), a lei prevê a suspensão dos direitos políticos (Art. 12, III), mas não a perda da função pública. Como a questão se refere a "perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos" (ambas as sanções em conjunto), essa combinação não se aplica a essa modalidade.
(E) Incorreta: As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos também se aplicam aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Art. 12, II, da LIA), não se restringindo apenas aos que importam em enriquecimento ilícito.