Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 38)

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras claras sobre quem pode participar de uma licitação e como, buscando garantir a igualdade de condições e a melhor proposta para a administração pública. Ela detalha a participação de entidades como cooperativas e consórcios.

• (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 15, § 2º, exige que as cooperativas demonstrem que o regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, é compatível com a execução do objeto do contrato.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 15, § 5º, veda expressamente que uma pessoa jurídica consorciada participe da mesma licitação por meio de mais de um consórcio ou isoladamente. A menção à "diversidade de atestados técnicos" é uma armadilha para desviar a atenção da proibição fundamental de dupla participação.
• (C) Incorreta: Embora a Lei nº 14.133/2021, Art. 15, § 1º, exija a relação dos cooperados que executarão o contrato e que estes permaneçam vinculados à cooperativa durante a execução, a alternativa adiciona a condição de "permanecer integrando a pessoa jurídica", que não é a redação exata da lei e não é a principal condição para a participação de cooperativas abordada no §2º.
• (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, Art. 15, § 3º, determina que a identificação da pessoa jurídica líder do consórcio deve ser apresentada no momento da apresentação da proposta, e não após a conclusão do procedimento licitatório.
• (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não impõe que as empresas de um consórcio sejam do mesmo ramo de atuação ou integrantes do mesmo grupo econômico. Pelo contrário, consórcios são frequentemente formados para combinar diferentes especialidades e capacidades.