Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 35)
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
- Asobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João. (alternativa correta)
- Bisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
- Cisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
- Dsobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
- Eisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto remuneratório é um limite máximo de quanto um servidor público pode receber por mês, para evitar salários muito altos com dinheiro público.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 257 de Repercussão Geral (RE 602.584/MG), firmou o entendimento de que o teto constitucional incide sobre o somatório de todas as parcelas remuneratórias percebidas por uma mesma pessoa, mesmo que provenientes de fontes distintas, como a remuneração de cargo ativo e a pensão por morte.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz o entendimento do STF. O teto não incide isoladamente sobre cada fonte de renda quando acumuladas pela mesma pessoa, mas sim sobre a soma delas.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir que Maria deve escolher apenas uma fonte de renda. O ordenamento jurídico permite a acumulação de remuneração de cargo ativo com pensão por morte. O problema não é a acumulação em si, mas como o teto remuneratório se aplica a essa acumulação, que é sobre o somatório.
- (D) Incorreta: A incidência do teto sobre o somatório da remuneração e da pensão ocorre desde o momento em que Maria passa a receber ambas as fontes de renda, não estando condicionada à sua aposentadoria.
- (E) Incorreta: O teto incide sobre o somatório das rendas desde o início da acumulação. Além disso, a afirmação de que "após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos" está incorreta, pois a acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte é geralmente permitida, respeitado o teto constitucional sobre o somatório.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.