Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 46)
Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a
- Ainstituição de uma autarquia, cuja criação deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gestão pode admitir o regime jurídico de direito privado conforme o escopo de sua atuação, a exemplo do caso descrito.
- Bcriação de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito público, em razão da constituição de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necessária pela Administração pública.
- Cinstituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração. (alternativa correta)
- Dcriação, por lei, de uma autarquia que, em razão de sua natureza jurídica de direito público, terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada, como pretendido pela Administração pública.
- Einstituição de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competição de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Administração Indireta é o conjunto de entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas de forma descentralizada. As principais são as autarquias (que são de direito público e exercem atividades típicas de Estado) e as empresas estatais (que são de direito privado e exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, com maior flexibilidade).
- (A) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, e seu regime jurídico predominante é o de direito público, não admitindo gestão em regime de direito privado para suas atividades-fim.
- (B) Incorreta: Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público, como afirma a alternativa.
- (C) Correta: A empresa estatal (gênero que inclui empresa pública e sociedade de economia mista) é uma pessoa jurídica de direito privado, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas (com adaptações do direito público, como licitações e concurso público). Essa natureza jurídica confere a flexibilidade e agilidade necessárias para atuar em parcerias com a iniciativa privada, desenvolver projetos e estruturar garantias, conforme o escopo descrito.
- (D) Incorreta: Autarquias, por sua natureza de direito público, possuem um regime mais rígido e menos adequado para a interação flexível com o mercado e a iniciativa privada, como demandado pelo problema.
- (E) Incorreta: O distrator mais tentador aqui é a afirmação de que o controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu. Se o controle do capital é integralmente público, a entidade seria uma empresa pública, e não uma sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista, por definição, tem capital misto (público e privado), com o ente público detendo a maioria das ações com direito a voto.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.