Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 31)
Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:
- Aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal são proibidos de receber presentes, incluindo os brindes atribuídos por entidades a título de cortesia, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas;
- Bo servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas não são obrigados a manter sigilo quanto ao seu conteúdo;
- Ca comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados; (alternativa correta)
- Dos contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos por quaisquer servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal, tribunais regionais federais e seções judiciárias;
- Eé vedado aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal estabelece regras de ética e conduta para garantir a integridade, a transparência e a boa gestão das informações e da comunicação no âmbito da Justiça Federal. Ele orienta como os servidores devem agir em relação ao sigilo, à publicidade dos atos e ao contato com a imprensa, visando a confiança pública e a eficiência do serviço.
(A) Incorreta: O Código de Conduta (Art. 12, § 2º da Resolução nº 147/2011) permite o recebimento de brindes e convites para eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não tenham valor comercial e sejam distribuídos por entidades a título de cortesia, propaganda ou divulgação. A proibição não é absoluta. A armadilha aqui é a generalização da proibição, pois muitos códigos permitem exceções para brindes de baixo valor ou cortesia.
(B) Incorreta: O Código de Conduta (Art. 10 da Resolução nº 147/2011) estabelece que o servidor ou gestor que tiver acesso a informações ainda não divulgadas é obrigado a manter sigilo quanto ao seu conteúdo.
(C) Correta: O Código de Conduta (Art. 14 da Resolução nº 147/2011) determina que a comunicação deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados, promovendo a transparência e a boa comunicação.
(D) Incorreta: O Código de Conduta (Art. 16 da Resolução nº 147/2011) prevê que os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos pela Assessoria de Comunicação Social ou por servidores e gestores designados para esse fim, e não por quaisquer servidores.
(E) Incorreta: O Código de Conduta (Art. 13 da Resolução nº 147/2011) estabelece que é dever dos servidores e gestores garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações, e não vedado (proibido).
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.