Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 70)
Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
- Aé vedado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para a outorga de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente.
- Ba transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo. (alternativa correta)
- Cnos casos em que a ICT pública tenha desenvolvido o projeto em conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, a qual só é possível, mediante a realização de oferta pública.
- Dem qualquer situação, a remuneração da ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação, importará na sua desclassificação como entidade sem fins lucrativos.
- Ea celebração de contrato para a outorga de uso de criação desenvolvida por ICT pública, não importa na obrigação de que os dirigentes, criadores ou servidores repassem os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) busca incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no Brasil, permitindo que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) transfiram o conhecimento e as tecnologias que criam para empresas, gerando benefícios para a sociedade e a economia.
(A) Incorreta: A Lei de Inovação, em seu Art. 6º, § 1º, II, expressamente autoriza as ICTs públicas a celebrar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criações desenvolvidas por elas, seja isoladamente ou em conjunto. Portanto, não é vedado.
(B) Correta: Conforme o Art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.973/2004, com a redação da Lei nº 13.243/2016, quando uma criação é reconhecida como de relevante interesse público por ato do Poder Executivo, sua transferência de tecnologia ou licenciamento para exploração só pode ser feita de forma não exclusiva, para garantir o acesso mais amplo possível.
(C) Incorreta: A Lei de Inovação permite que ICTs públicas celebrem contratos de transferência de tecnologia com cláusula de exclusividade, inclusive com a empresa que co-desenvolveu o projeto, mediante condições específicas (Art. 6º, § 2º e § 3º). A armadilha da banca aqui é generalizar que a exclusividade só seria possível mediante oferta pública, ignorando as exceções para co-desenvolvedores.
(D) Incorreta: A remuneração pela transferência de tecnologia e licenciamento é uma forma legítima de as ICTs (inclusive as privadas sem fins lucrativos) financiarem suas atividades de pesquisa e inovação, reinvestindo os recursos em sua missão institucional. Isso não as desclassifica como entidades sem fins lucrativos, desde que os lucros sejam revertidos para suas finalidades estatutárias.
(E) Incorreta: O Art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.973/2004 estabelece claramente que a celebração de contrato para outorga de uso ou exploração de criação desenvolvida por ICT pública importa na obrigação de que dirigentes, criadores ou servidores repassem os conhecimentos e informações necessários para a efetivação da transferência. Sem essa obrigação, a transferência de tecnologia seria ineficaz.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.