Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle judicial de atos administrativos é quando o Poder Judiciário verifica se um ato da Administração Pública (como o Poder Executivo) está de acordo com a lei. Se o ato for contra a lei (ilegal), o Judiciário pode anulá-lo; mas se o ato for legal, porém apenas "ruim" ou "fora de hora" (inconveniente/inoportuno), o Judiciário não pode revogá-lo, pois essa decisão é da própria Administração.
(A) Incorreta: O Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode analisar o mérito (conveniência ou oportunidade) de um ato administrativo do Executivo para anulá-lo ou revogá-lo, pois isso invadiria a esfera de competência da Administração. A armadilha aqui é misturar a anulação por ilegalidade (competência do Judiciário) com a análise de mérito (inconveniência/inopportunidade), que não é permitida ao Judiciário em relação a atos de outros poderes.
(B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos do Poder Executivo, pois a revogação se baseia em critérios de conveniência e oportunidade (mérito), que são exclusivos da Administração que praticou o ato.
(C) Correta: O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo, pois a revogação envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade). No entanto, quando o próprio Judiciário atua em função administrativa (função atípica), ele pode revogar seus próprios atos administrativos válidos que se tornem inconvenientes ou inoportunos, assim como qualquer órgão administrativo.
(D) Incorreta: Se o ato administrativo for ilegal (como a questão afirma), o Judiciário tem o dever de anulá-lo, pois o controle de legalidade é uma de suas funções essenciais, garantindo que nenhum direito seja lesado sem apreciação judicial. A independência dos poderes não impede o controle de legalidade.
(E) Incorreta: O Judiciário não pode revogar atos do Executivo. Além disso, a revogação se aplica a atos válidos que se tornaram inconvenientes, e não a atos ilegais; atos ilegais são anulados.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Relações Públicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.