Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 36)

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública impor suas decisões a terceiros, criando obrigações ou restrições de forma unilateral, independentemente da concordância do particular.

(A) Incorreta: Atos sancionatórios impõem penalidades (multas, interdições), sendo uma clara manifestação da imperatividade.
(B) Incorreta: Atos ordinatórios regulam o funcionamento interno da administração (instruções, portarias), exercendo comando sobre subordinados, o que envolve imperatividade.
(C) Correta: Atos enunciativos apenas declaram ou atestam fatos ou situações (certidões, atestados, pareceres), sem criar obrigações ou impor condutas, portanto, não possuem imperatividade.
(D) Incorreta: Atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas (decretos, regulamentos), que são de cumprimento obrigatório, caracterizando a imperatividade.
(E) Incorreta: Atos ablatórios restringem ou extinguem direitos (desapropriação, requisição), sendo uma forte expressão do poder de império do Estado, ou seja, da imperatividade.