Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 34)
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,
- Aquando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.
- Bos empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas. (alternativa correta)
- Cos ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.
- Dos entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.
- Eos entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O vínculo funcional dos servidores públicos, ou seja, a forma como eles se ligam ao Estado, varia conforme o tipo de órgão ou entidade em que trabalham e sua natureza jurídica (se é de direito público ou privado).
A) Incorreta: O concurso público é obrigatório para cargos e empregos públicos, mas não para todas as "funções públicas", como as funções de confiança e cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
(B) Correta: Conforme o Art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que inclui as obrigações trabalhistas (regime celetista).
C) Incorreta: O concurso público é exigido para empregos públicos em todos os entes da Administração (direta e indireta), inclusive aqueles de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista), não se limitando apenas aos entes de direito público da Administração indireta.
D) Incorreta: Cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, não para suprir necessidades temporárias do quadro funcional enquanto se aguarda concurso para empregos públicos; essa seria uma desvirtuação de sua finalidade.
E) Incorreta: A Administração indireta inclui entes de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), cujos servidores ocupam cargos públicos (regime estatutário), e entes de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), cujos servidores ocupam empregos públicos (regime celetista).
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.