Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 26)
Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
- AO caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado.
- BNo âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.
- CA responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários.
- DA expressão "nessa qualidade", prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do Estado. (alternativa correta)
- EA imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo deve indenizar os cidadãos por danos que seus agentes causem, geralmente de forma objetiva (sem precisar provar culpa), desde que haja um elo direto entre a ação do agente e o dano.
(A) Incorreta: O caso fortuito e a força maior rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade, mas a culpa concorrente da vítima apenas atenua (diminui) a responsabilidade do Estado, não a afasta completamente.
(B) Incorreta: O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública (Estado) é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, e não de três anos.
(C) Incorreta: A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a responsabilidade dos concessionários de serviços públicos é objetiva também para terceiros não usuários, ou seja, sujeita-se sim à teoria objetiva.
(D) Correta: A expressão "nessa qualidade" no art. 37, § 6º, da CF/88, limita a responsabilidade objetiva do Estado aos atos praticados pelo agente público no exercício de suas funções. Assim, atos praticados fora da função, como durante as férias, em princípio, não geram responsabilidade objetiva para o Estado.
(E) Incorreta: A imunidade parlamentar material (Art. 53 da CF/88) protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, impedindo sua responsabilização pessoal. Se não há responsabilidade pessoal do parlamentar, não há base para o direito de regresso do Estado contra ele.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.