Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 37)

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública, ou de quem a representa, que produz efeitos jurídicos específicos. Para que esse ato seja válido, ele precisa ter partes essenciais, chamadas de elementos ou requisitos.

(A) Incorreta: "Prazo" não é considerado um elemento essencial do ato administrativo, mas sim uma condição de sua validade ou eficácia em casos específicos.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, "prazo" não é um elemento essencial do ato administrativo.
(C) Correta: Esta alternativa lista os cinco elementos clássicos do ato administrativo: competência (quem pode praticar o ato), objeto (o que o ato decide ou dispõe), forma (como o ato se exterioriza), motivo (os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato) e finalidade (o objetivo de interesse público que o ato busca alcançar).
(D) Incorreta: A "publicação" é um requisito de eficácia (para que o ato produza seus efeitos), e não um elemento constitutivo do ato administrativo em si. O ato já existe e é válido antes de ser publicado. Armadilha da banca: A confusão entre elementos do ato (que o constituem) e requisitos de eficácia (que o tornam produtor de efeitos) é comum; a publicação é um exemplo clássico de requisito de eficácia.
(E) Incorreta: "Parte" não é um elemento do ato administrativo, e "publicação" é requisito de eficácia, não um elemento.