Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 34)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Direito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo
- Adepende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.
- Bpode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito. (alternativa correta)
- Cpode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.
- Ddeve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.
- Esomente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, chamado de autotutela. Isso significa que ela pode anular atos ilegais (com base na lei) ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos (com base na discricionariedade).
- A) Incorreta: A anulação de atos administrativos ilegais é um poder da própria Administração (autotutela), não dependendo de decisão judicial. Um ato ilegal, por sua própria natureza, não gera direito adquirido.
- (B) Correta: A anulação de um ato administrativo viciado (ilegal) pode e deve ser feita pela própria Administração (autotutela). Contudo, se o ato gerou benefícios para um terceiro, a Constituição exige a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório para garantir o devido processo legal. A possibilidade de aproveitar atos válidos já praticados no processo é um princípio de eficiência administrativa, evitando retrabalho desnecessário.
- C) Incorreta: Embora a autarquia seja uma pessoa jurídica de direito público e exerça a autotutela, a anulação de um ato que beneficia um terceiro não pode ser puramente "unilateral" no sentido de dispensar a ampla defesa e o contraditório. A distinção entre entes de direito público e privado da Administração indireta não é o ponto central aqui, pois o princípio da autotutela, com as devidas garantias, aplica-se a todos quando exercem função pública.
- D) Incorreta: O exame de conveniência e oportunidade é o fundamento para a revogação de um ato administrativo (quando ele é legal, mas se tornou desinteressante ou inoportuno). A anulação, objeto da questão, é sempre fundamentada na ilegalidade do ato, independentemente de conveniência e oportunidade. Esta alternativa confunde os conceitos de anulação e revogação.
- E) Incorreta: O poder de anulação da Administração não se restringe ao prazo recursal. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabelece um prazo de cinco anos para a Administração anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Após esse prazo, o ato não "exaurirá seus efeitos" se for ilegal, mas a Administração perderá o poder de anulá-lo administrativamente (salvo má-fé).
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.