Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 36)
FCC2018Agente PenitenciárioDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo
público
- Adeferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.
- Bdependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.
- Cque se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.
- Ddecorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto. (alternativa correta)
- Edecorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Reintegração é quando um servidor público que foi demitido (desligado do cargo) de forma ilegal ou injusta tem essa demissão anulada e volta para o cargo que ocupava, como se nunca tivesse saído, recebendo tudo o que deixou de ganhar no período de afastamento.
- (A) Incorreta: A reintegração pode ser deferida tanto judicialmente quanto administrativamente. Além disso, se o cargo foi extinto, o servidor é colocado em disponibilidade, não havendo um direito subjetivo à recriação do mesmo cargo para ele.
- (B) Incorreta: A reintegração pode ocorrer por decisão administrativa, não sendo dependente apenas de decisão judicial. O objetivo primário é a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, e não a escolha de outro cargo pela Administração.
- (C) Incorreta: Embora a reintegração possa ser judicial ou administrativa e revogue a demissão, ela possui efeitos ex tunc (retroativos). Isso significa que o servidor tem direito a receber todas as vantagens e remunerações do período em que esteve afastado, o que configura uma forma de indenização. A afirmação de "não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc" está errada e é a armadilha da banca.
- (D) Correta: A reintegração é, de fato, a invalidação (anulação) da demissão, seja por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo que o servidor ocupava foi extinto, ele não tem um direito absoluto a ser reinvestido naquele mesmo cargo, sendo colocado em disponibilidade até que seja aproveitado em outro cargo compatível.
- (E) Incorreta: A reintegração não faz cessar a disponibilidade; na verdade, ela pode gerar a disponibilidade se o cargo anterior estiver extinto. A opção por uma ocupação, de três apresentadas, é característica do instituto do aproveitamento, e não da reintegração.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.