Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 29)
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
- Anão obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.
- Bestabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidos a reexame pelo Chefe do Executivo.
- Cdeve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado. (alternativa correta)
- Dpode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.
- Eadmite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os recursos administrativos são instrumentos pelos quais o cidadão ou interessado pode pedir à própria Administração Pública que reveja um ato ou decisão, garantindo o direito de defesa e a correção de possíveis erros.
(A) Incorreta: Os prazos recursais são estabelecidos por lei para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal, não podendo ser reduzidos unilateralmente pela Administração, mesmo em face de interesse público ou risco de perecimento de direito, sem expressa previsão legal que o autorize, sob pena de violação do direito de defesa.
(B) Incorreta: A Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece que o recurso deve ser encaminhado à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, e não necessariamente ao Chefe do Executivo para todos os atos de dirigentes máximos.
(C) Correta: A legislação específica ou a Lei nº 9.784/99 (Art. 56, §1º) determina que o recurso seja dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se não houver reconsideração, encaminhado à autoridade hierarquicamente superior, que é a regra geral no silêncio da norma.
(D) Incorreta: A delegação de competência para apreciar recursos é restrita e geralmente não pode ser feita para uma autoridade sem qualquer vínculo hierárquico ou funcional, pois o recurso administrativo pressupõe uma revisão por uma instância superior ou competente dentro da estrutura administrativa, conforme o Art. 13 da Lei nº 9.784/99 que proíbe a delegação de decisão de recursos.
(E) Incorreta: A restrição à apresentação de recursos administrativos só é admitida se houver expressa previsão legal. A Administração Pública não pode, por conta própria, restringir o cabimento de um recurso que a lei já prevê, mesmo sob alegação de interesse público, pois isso violaria o princípio da legalidade e o direito de defesa.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.