Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 36)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Uma autarquia pode
- Acontratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar.
- Balienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia.
- Ccontratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
- Dser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública. (alternativa correta)
- Eparticipar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Autarquias são entidades criadas por lei para executar atividades específicas do Estado, como serviços públicos, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre sob o controle da entidade que as criou. Elas são parte da Administração Pública Indireta.
- (A) Incorreta: Autarquias, como parte da Administração Pública, devem contratar empregados (mesmo celetistas) mediante concurso público, conforme o Art. 37, II da Constituição Federal. A afirmação de que podem contratar "sem concurso público" é flagrantemente inconstitucional.
- (B) Incorreta: A alienação de bens públicos (incluindo os de autarquias) segue regras específicas da Lei de Licitações (ex: concorrência ou leilão), não sendo o pregão a modalidade adequada para essa finalidade. Além disso, a modalidade eletrônica não é vedada pela necessidade de garantia.
- (C) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, como regra geral, suas contratações de bens e serviços devem seguir o regime de direito público (licitação). A aplicação de regime de direito privado para contratações em atividade-fim e mercado concorrencial é característica de empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais), não de autarquias.
- (D) Correta: Autarquias são criadas exatamente para serem titulares e executarem serviços públicos essenciais, conforme a lei que as institui. Essa lei define suas competências e o exercício dos poderes típicos da Administração Pública que lhes são atribuídos, como o poder de polícia ou regulamentar, dentro de sua esfera de atuação.
- (E) Incorreta: A atuação de uma autarquia é estritamente vinculada à lei que a criou (princípio da legalidade). Participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais não é uma função típica de autarquia e exigiria previsão legal específica, não podendo ser feita "independentemente do que preveja a lei". Seus regimes jurídicos e finalidades, embora na Administração Indireta, são distintos.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.