Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 30)

O direito de greve dos servidores públicos é reconhecido pela Constituição Federal (Art. 37, VII), mas depende de lei específica para ser exercido. Diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras para sua aplicação, preenchendo essa lacuna.

• (A) Incorreta: O STF (RE 693.456/RJ - Tema 531) firmou que o desconto dos dias parados é a regra, salvo se a greve for motivada por conduta ilícita da administração ou se houver acordo de compensação. A celebração de acordo coletivo não é condição para o desconto.
• (B) Incorreta: O STF (ADI 2.000, ADPF 492, MI 712) vedou o direito de greve não apenas aos policiais militares, mas também aos policiais civis e demais servidores que atuam diretamente na segurança pública, devido à essencialidade de suas atividades e ao risco à segurança social. Armadilha: A alternativa tenta enganar afirmando que a paralisação de policiais civis não implica risco imediato à segurança pública, o que contraria o entendimento do STF.
• (C) Incorreta: O STF entende que o exercício regular do direito de greve, por si só, não pode ser considerado falta grave que justifique a exoneração de servidor em estágio probatório (RE 693.456/RJ - Tema 531). A avaliação deve considerar o desempenho global do servidor.
• (D) Correta: O STF tem consolidado o entendimento de que a Justiça Comum (seja ela Federal ou Estadual, a depender do ente federativo) é competente para julgar a abusividade de greves de servidores públicos, abrangendo tanto os estatutários quanto, em certos contextos, os celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações, dada a natureza pública do serviço e a necessidade de uniformidade na aplicação da lei de greve.
• (E) Incorreta: A greve para os servidores públicos é, de fato, um direito de eficácia limitada. No entanto, o STF (MI 712) estabeleceu que, enquanto não houver lei específica, a Lei de Greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89) deve ser aplicada, no que couber, em caráter supletivo, cabendo ao Judiciário suprir a omissão legislativa.