Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV DATAPREV 2024 (nº 50)
Consoante previsto no Decreto nº 3.591/2000 e na Instrução Normativa SFC nº 01/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências nelas estabelecidas.
Nesse contexto, à luz das mencionadas normas, é correto afirmar que as atividades a cargo de tal sistema de Controle, destinam-se, preferencialmente, a subsidiar
- Ao controle hierárquico exercido pelos órgãos da Administração Direta em relação à Administração Indireta.
- Bo exercício da direção superior da Administração Pública Federal, que é de atribuição exclusiva dos Ministros das respectivas pastas.
- Co aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas. (alternativa correta)
- Do exercício do controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, ressalvada a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual.
- Eos órgãos responsáveis pelas ações de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal, independentemente do ciclo de gestão governamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal funciona como um mecanismo interno de fiscalização e apoio à gestão, garantindo que os recursos públicos sejam usados de forma legal, eficiente e que as ações do governo atinjam seus objetivos. Seu propósito é aprimorar continuamente a forma como a administração pública opera.
(A) Incorreta: O controle hierárquico é uma característica inerente da organização administrativa; o controle interno tem uma função mais abrangente de apoio à gestão, não se limitando a subsidiar apenas essa relação entre administração direta e indireta.
(B) Incorreta: Embora o controle interno forneça informações para a direção superior, sua finalidade não é exclusivamente para os Ministros, nem se restringe ao "exercício da direção". Ele apoia a gestão em diversos níveis e aspectos.
(C) Correta: Conforme o Decreto nº 3.591/2000 (Art. 1º, § 2º), o Sistema de Controle Interno visa apoiar a gestão pública em todas as suas fases (formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas), buscando o aperfeiçoamento dos resultados e a garantia da probidade e economicidade.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve parte das atividades do controle interno, mas não sua finalidade de subsidiar. A grande armadilha é a expressão "ressalvada a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual". A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é, na verdade, uma das principais atribuições do Sistema de Controle Interno, conforme o Decreto nº 3.591/2000 (Art. 2º, II), e não uma exceção.
(E) Incorreta: O controle interno interage com esses órgãos, mas sua finalidade é mais ampla do que apenas subsidiar esses setores específicos. Além disso, a afirmação "independentemente do ciclo de gestão governamental" está incorreta, pois o controle interno está intrinsecamente ligado e atua em todas as fases do ciclo de gestão.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.