Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 14)
Em razão da campanha nacional de conscientização sobre o câncer de próstata, conhecido como Novembro Azul, a Associação "A" está distribuindo camisetas azuis de excelente qualidade e marca conhecida, para a divulgação do exame preventivo objetivando a redução de casos de câncer de próstata no País. Já a Associação "B" está distribuindo brindes sem valor comercial da campanha nacional educativa e da mobilização pelo fim da violência contra as mulheres, visando a proteção da mulher em face da violência doméstica. Vale salientar que ambas as Associações pretendem prestar serviços para determinado Tribunal Regional Federal. Nestes casos, de acordo com a Resolução nº 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, Caio e Gabriel, servidores públicos efetivos da Justiça Federal,
- Apoderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que caracterizam hipóteses de exceção à proibição de aceitar presentes previstas na referida Resolução. (alternativa correta)
- Bnão poderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que é vedado aos servidores públicos efetivos da Justiça Federal aceitarem qualquer tipo de presente, sem qualquer exceção.
- Csomente poderão aceitar as camisetas, uma vez que se trata da única exceção à proibição de aceitar presentes prevista na referida Resolução.
- Dsomente poderão aceitar os brindes, uma vez que se trata da única exceção à proibição de aceitar presentes prevista na referida Resolução.
- Enão poderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que é vedado aos servidores públicos efetivos da Justiça Federal aceitarem qualquer tipo de presente, com exceção aos brindes natalinos sem valor comercial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A regra geral é que servidores públicos não devem aceitar presentes para evitar conflitos de interesse ou a impressão de favorecimento. Contudo, a legislação prevê exceções para itens de baixo valor ou aqueles distribuídos em campanhas institucionais e educativas, pois estes não são considerados tentativas de influenciar o servidor.
(A) Correta: Ambos os casos caracterizam exceções. As camisetas, mesmo de boa qualidade, são material de divulgação de uma campanha de conscientização de saúde pública (Novembro Azul), o que se enquadra como "material de divulgação de campanhas de caráter institucional ou informativo" (Resolução CJF 147/2011, Art. 2º, § 1º, II). Os brindes da campanha contra a violência à mulher são explicitamente descritos como "sem valor comercial", o que também é uma exceção clara (Resolução CJF 147/2011, Art. 2º, § 1º, II).
(B) Incorreta: A Resolução nº 147/2011 do CJF prevê expressamente hipóteses de exceção à proibição de aceitar presentes, não sendo uma vedação absoluta.
(C) Incorreta: Os brindes sem valor comercial também são uma exceção prevista na Resolução, não sendo as camisetas a única.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora os brindes sem valor comercial sejam claramente uma exceção, as camisetas para a campanha de conscientização também se enquadram como material de divulgação de campanhas institucionais, sendo aceitáveis. A pegadinha é focar na "excelente qualidade e marca conhecida" da camiseta, o que pode levar a crer que ela não seria um "brinde de valor irrisório", mas o contexto de uma campanha pública de saúde é o fator determinante para a permissão.
(E) Incorreta: As exceções previstas na Resolução são mais amplas do que apenas "brindes natalinos sem valor comercial", incluindo outros tipos de brindes e materiais de campanha.
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Analista TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.