Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 35)

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, garante que os cidadãos possam se manifestar (reclamar, sugerir, elogiar, etc.) sobre os serviços públicos, e estabelece regras claras para que essas manifestações sejam válidas e protegidas.

• (A) Incorreta: A lei não exige que toda manifestação seja obrigatoriamente acompanhada de uma justificativa formal para produzir efeitos. Embora seja boa prática e muitas vezes necessária (como em denúncias), a lei não impõe essa condição para todas as manifestações (Art. 10, § 2º).
• (B) Incorreta: A lei não prevê a recusa do recebimento de manifestações. Pelo contrário, o objetivo é garantir o direito do usuário de se manifestar e que suas manifestações sejam encaminhadas e analisadas (Art. 10, § 1º e § 3º).
• (C) Correta: Conforme o Art. 10, § 4º da Lei nº 13.460/2017, "As manifestações deverão conter a identificação do usuário", ou seja, não podem ser anônimas. Além disso, o § 5º do mesmo artigo estabelece que "A identificação do usuário será considerada informação pessoal protegida com restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)", garantindo a privacidade dos dados do manifestante.
• (D) Incorreta: A lei especifica que as manifestações devem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço, e não à corregedoria (Art. 10, § 2º). A corregedoria tem um papel de controle interno e apuração disciplinar, diferente da ouvidoria, que é o canal de comunicação direto com o usuário.
• (E) Incorreta: A lei não veda a manifestação verbal. Embora os meios eletrônicos e a correspondência convencional sejam formas comuns e recomendadas para registro, a lei não proíbe a manifestação verbal, que pode ser acolhida e registrada pela ouvidoria, facilitando o acesso do usuário (Art. 10, § 6º).