Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 36)
João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.
Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
- Anão pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;
- Bnão pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;
- Cpode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos; (alternativa correta)
- Dpode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;
- Epode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a interdição não depende do Judiciário havendo previsão legal e risco concreto.
- (B) Incorreta: os atos administrativos podem, sim, ser autoexecutórios.
- (C) Correta: com previsão legal e risco, a interdição decorre da autoexecutoriedade (executar por meios próprios, sem o Judiciário).
- (D) Incorreta: a coercibilidade é a imposição do ato, mas a execução direta da medida material se dá pela autoexecutoriedade.
- (E) Incorreta: a exigibilidade emprega meios indiretos de coerção, não a execução material direta como a interdição.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.