Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2022 (nº 21)
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
- Aautoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, com a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
- Bimperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante a sua concordância explícita, e está presente em todos os atos administrativos.
- Cpresunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração pública à lei. Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo. (alternativa correta)
- Dtipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei de forma prévia, ou que venham a ser definidas em momento posterior a sua prática ou concretização, como aptas a produzir determinados resultados.
- Eexigibilidade é o atributo pelo qual a Administração pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, dependendo de prévia autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os atributos do ato administrativo são características que conferem a esses atos uma força especial, distinguindo-os de outros atos jurídicos e garantindo sua eficácia no cumprimento do interesse público.
(A) Incorreta: A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A alternativa afirma o oposto.
(B) Incorreta: A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente da sua concordância explícita, ou seja, criam obrigações ou restrições de forma unilateral. Além disso, não está presente em todos os atos administrativos (ex: atos enunciativos).
(C) Correta: A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração Pública à lei (princípio da legalidade). Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo, sendo válidos e eficazes desde sua edição.
(D) Incorreta: A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. A parte "ou que venham a ser definidas em momento posterior" está errada, pois a lei deve existir antes da prática do ato para que ele seja típico.
(E) Incorreta: A exigibilidade é o atributo pelo qual a Administração Pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, sem depender de prévia autorização judicial. A necessidade de autorização judicial descaracteriza este atributo.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.