Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 39)
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
- Atodos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.
- Bos atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.
- Cos atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.
- Dos atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica. (alternativa correta)
- Eos atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Processo Administrativo estabelece as regras básicas para como a Administração Pública deve agir em seus processos, funcionando como um "guia" geral. Ela se aplica quando não existe uma lei específica para um determinado assunto, e também serve de apoio (subsidiariamente) para complementar leis específicas que não abordam todos os detalhes.
(A) Incorreta: A lei geral não derroga (revoga) regramentos específicos; ela atua de forma complementar ou supletiva.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A lei não se aplica exceto aos casos com disciplina específica; ela se aplica subsidiariamente a eles. O termo "exceto" sugere uma exclusão total, o que não é verdade para a aplicação subsidiária.
(C) Incorreta: A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso abrange tanto a administração direta quanto a indireta, não excluindo esta última.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o alcance de uma lei geral de processo administrativo: ela rege o que não tem regra específica e complementa (subsidiariamente) o que já tem regra específica, para a administração direta e indireta.
(E) Incorreta: Leis estaduais de processo administrativo geralmente não disciplinam os processos dos municípios, que possuem autonomia para criar suas próprias regras ou aplicar a legislação federal subsidiariamente.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.