Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 48)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penalidades aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa, e elas só se tornam definitivas quando não cabe mais recurso da decisão judicial que as impôs, ou seja, após o trânsito em julgado.

• (A) Incorreta: O início de um processo administrativo disciplinar pode levar a outras sanções administrativas, mas não é o marco para a efetivação da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, que são sanções de natureza judicial.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve situações que justificam o afastamento preventivo do agente (medida cautelar), e não a efetivação das sanções definitivas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. É uma armadilha comum que confunde medidas provisórias com as penalidades finais.
• (C) Incorreta: O início do processo (seja administrativo ou judicial) não efetiva a perda da função pública nem a suspensão dos direitos políticos. Ambas as sanções dependem de uma decisão judicial final.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 20, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que a decisão deve ser final e não mais passível de recurso.
• (E) Incorreta: O conhecimento da autoridade administrativa sobre o ato de improbidade é o ponto de partida para a instauração de investigações ou processos, mas não para a aplicação das sanções definitivas, que exigem um processo judicial e o trânsito em julgado.