Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 70)
Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar análise preliminar das informações apresentadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.
II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.
III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Decreto Estadual nº 69.588/2025 estabelece as regras para a investigação e punição de atos de corrupção praticados por empresas contra a administração pública no Estado de São Paulo, detalhando como as denúncias de irregularidades devem ser recebidas e processadas.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta.
- (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- I. Correta: O arquivamento de uma notícia de irregularidade não é definitivo se surgirem novos fatos ou informações que permitam complementar a apuração, desde que o prazo para punir (punibilidade) não tenha expirado. Isso garante que a administração possa agir diante de novas provas.
- II. Correta: Denúncias anônimas, por si só, não podem iniciar um processo punitivo. Elas precisam ser verificadas por uma apuração preliminar para confirmar a existência de indícios e evitar perseguições infundadas, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal.
- III. Correta: Se durante a apuração administrativa forem encontrados indícios de crimes ou atos de improbidade administrativa (repercussão cível ou penal), a administração tem o dever de comunicar as autoridades competentes (como o Ministério Público ou a polícia) para que investiguem essas outras esferas. Isso assegura a responsabilização integral dos envolvidos.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.