Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 31)

A delegação de competência é a transferência temporária de parte das atribuições de uma autoridade (delegante) para outra (delegado), geralmente de hierarquia inferior, para tornar a administração mais eficiente. Contudo, existem limites legais para o que pode ser delegado.

(A) Correta: A delegação pretendida por João é lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. A legislação federal sobre processo administrativo (Lei nº 9.784/99, Art. 13) veda a delegação apenas de: I - edição de atos normativos; II - decisão de recursos administrativos; e III - matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Como o ato em questão não é normativo nem decisão de recurso, e não se enquadra como "competência exclusiva do órgão ou autoridade" no sentido de ser legalmente indelegável, a mera menção a "competência privativa" não a torna automaticamente indelegável. A competência privativa significa que a atribuição é daquele agente, mas não implica que seja indelegável se não se encaixar em uma das proibições expressas.

(B) Incorreta: A delegação não se limita apenas a atos administrativos enunciativos. Atos decisórios e executórios também podem ser delegados, desde que não se enquadrem nas vedações legais.

(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A legislação de regência (Lei nº 9.784/99) não veda expressamente a delegação de toda e qualquer "competência privativa do agente". A vedação específica do Art. 13, III, é para "matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade", que é um conceito mais restrito e geralmente se refere a competências que a lei expressamente declara indelegáveis ou que são inerentes à própria essência do cargo/órgão. O termo "privativa" no enunciado não significa automaticamente que se trata de uma "competência exclusiva" no sentido da vedação legal.

(D) Incorreta: A legislação não veda a delegação de todos os atos administrativos. Pelo contrário, a delegação é um instrumento de gestão administrativa para otimizar o trabalho e a hierarquia não impede, mas sim organiza, a possibilidade de delegação.

(E) Incorreta: Se houvesse uma vedação legal expressa para a delegação de uma competência, o ato seria ilícito, e o interesse público não teria o poder de "justificar" ou anular uma proibição legal clara. O interesse público é um princípio que orienta a administração, mas não pode ser usado para descumprir a lei.