Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 65)
Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,
- Atanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.
- Bsomente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
- Cé exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
- Dé exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação. (alternativa correta)
- Esomente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A alienação é a transferência da propriedade de um bem público para um particular, enquanto a concessão é a permissão para um particular usar um bem público por um tempo determinado, sem transferir a propriedade. Para atos importantes envolvendo bens públicos, especialmente terras, a Constituição exige a participação do Poder Legislativo para garantir o interesse público.
- (A) Incorreta: A alienação ou concessão de terras públicas não é um ato de discricionariedade exclusiva do Executivo; exige a participação do Legislativo para proteger o patrimônio público.
- (B) Incorreta: A concessão de terras públicas de grande extensão também exige autorização legislativa, e para a alienação de bens imóveis significativos, geralmente é necessária uma lei, não apenas uma autorização simples.
- (C) Incorreta: Para atos de tamanha relevância, como a alienação ou concessão de 30 hectares de terras públicas, a Constituição de Santa Catarina exige a edição de uma lei específica, não apenas uma autorização sem força de lei.
- (D) Correta: A Constituição do Estado de Santa Catarina, alinhada com os princípios de proteção do patrimônio público, exige que tanto a alienação quanto a concessão de terras públicas de grande porte sejam precedidas de autorização da Assembleia Legislativa, materializada por meio de uma lei específica, garantindo transparência e o interesse público.
- (E) Incorreta: A concessão de terras públicas de 30 hectares é um ato de grande impacto no patrimônio público e, portanto, também requer autorização legislativa por meio de lei, assim como a alienação.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.