Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 51)

O conceito-chave é que a Constituição Federal impõe três requisitos cumulativos para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem: (1) compatibilidade com o PPA e a LDO; (2) indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais; e (3) não podem ser relacionadas a mudanças de estimativas ou correção de erros (isso é vedado, não permitido). A banca cobra exatamente a literalidade do art. 166, §3º, da CF.

• (A) Correta: O gabarito oficial é a letra A, pois somente a afirmativa I está correta: a compatibilidade com o PPA e a LDO é um requisito constitucional expresso para a aprovação das emendas.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a CF proíbe expressamente que as emendas sejam relacionadas a mudanças de estimativas de receitas e correção de erros (art. 166, §3º, II) — a banca tentou inverter o texto constitucional para você marcar como verdadeiro.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a CF veda a anulação de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais — e não menciona "saúde e segurança pública" (a banca trocou os itens protegidos para criar a pegadinha).
• (D) Incorreta: As afirmativas II e III são ambas falsas pelos motivos acima: a II inverte a proibição de mudanças de estimativas, e a III inventa uma exceção de saúde/segurança que não existe no texto constitucional.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas II e III são falsas, portanto a combinação "I, II e III" não pode ser correta — o erro está em considerar as duas últimas como válidas.