Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 48)
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- Anão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- Bserá possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- Cnão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- Dserá possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo. (alternativa correta)
- Eserá possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Reversão é o retorno do servidor público aposentado ao serviço ativo, e é uma das formas de preencher um cargo público. No caso da aposentadoria por invalidez, se a doença que causou a aposentadoria for curada, o servidor pode voltar ao seu cargo.
- (A) Incorreta: A aposentadoria por invalidez é uma exceção à regra de irretratabilidade, permitindo a reversão se os motivos da invalidez cessarem. Esta é a armadilha da banca, pois a regra geral de irretratabilidade da aposentadoria não se aplica a este tipo específico de aposentadoria, que pode ser revista.
- (B) Incorreta: Reintegração é o retorno do servidor demitido ilegalmente, não se aplicando ao caso de retorno de aposentadoria por invalidez. A reversão ocorre por ato administrativo, após perícia médica.
- (C) Incorreta: A vacância (o cargo ficar vago) não extingue o cargo; ele permanece existindo e pode ser preenchido novamente.
- (D) Correta: A reversão é o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao cargo, desde que uma junta médica oficial ateste a recuperação da capacidade laboral e a insubsistência dos motivos da aposentadoria.
- (E) Incorreta: Readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental, mas ainda possui capacidade para exercer outras atribuições compatíveis. No caso, João recuperou plenamente sua aptidão, o que configura reversão ao cargo de origem, não readaptação.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.